Turistas

1. Qual é a cota para compras de produtos estrangeiros trazidos como bagagem acompanhada?

A cota tecnicamente chamada de limite de isenção é de US$ 500,00 (quinhentos dólares) por pessoa, seja adulto ou criança.

2. Um casal, para adquirir um único produto de valor superior a US$500,00, sem pagar impostos, pode somar suas cotas?

NÃO. O limite é individual e intransferível, não podendo ser somado, nem mesmo para casais ou pais ou filhos.

3. O direito de isenção para bagagem é válido para qualquer tipo de mercadoria, desde que a soma das mesmas seja inferior a cota?

NÃO. São excluídos do tratamento tributário de bagagem, bem cuja quantidade, natureza ou variedade configure importação ou exportação com fim comercial ou industrial; cigarros e bebidas de fabricação brasileira, destinados à venda exclusivamente no exterior; bebidas alcoólicas, fumo e seus sucedâneos manufaturados, quando se tratar de viajante menor de dezoito anos.

4. O que são produtos de importação controlada?

São produtos que necessitam de manifestação prévia de órgão competente para serem trazidos como bagagem. Por exemplo: animais, plantas, sementes, alimentos, armas e munições, medicamentos e produtos agropecuários. Estes bens, quando encontrados sem comprovação de sua regular introdução no país, estão sujeitos à apreensão, independentemente do valor.

5. O limite de isenção pode ser usado a qualquer tempo?

NÃO. O direito à isenção para produtos estrangeiros, como trazer como bagagem, só pode ser exercido uma vez a cada trinta dias.

6. Existem quantidades limites para compra de alguns produtos?

NÃO. A legislação não prevê quantidades exatas que podem ser adquiridas, estabelecendo tão somente condições para usufruir a isenção de bagagem, as quais são vinculadas à pessoa do viajante (quem está comprando) e as circunstâncias da sua viagem (finalidade, duração, periodicidade).

7. De que forma é calculado o Imposto sobre produtos adquiridos em Rivera/Uruguai?

Para compras realizadas por via terrestre (fronteira), o viajante tem direito a uma cota de isenção de US$ 500,00 a cada intervalo de 30 dias. Caso o valor total das compras ultrapasse esse limite, o imposto será calculado aplicando-se a alíquota de 50% exclusivamente sobre o valor excedente.
Exemplo Prático:
Imagine a compra de um produto no valor de US$ 800,00:
Valor do produto: US$ 800,00
Isenção permitida: US$ 500,00
Valor tributável (excedente): US$ 300,00
Cálculo do imposto: $US\$\ 300,00 \times 50\% =$ US$ 150,00
O valor do imposto em dólares será convertido para Reais (R$) com base na cotação do dólar fiscal, atualizada diariamente pela Receita Federal. O pagamento deve ser efetuado na rede bancária autorizada e a liberação das mercadorias fica condicionada à apresentação da autenticação do recolhimento. Vale lembrar que, se o total das compras for igual ou inferior a US$ 500,00, o comprador está totalmente isento de impostos, desde que respeite os limites quantitativos vigentes.

8. Em que local o viajante deve apresentar suas compras à Fiscalização da Receita Federal?

A legislação estabelece que os produtos estrangeiros adquiridos no exterior devem ser apresentados à Alfândega no momento da entrada no país. Em Santana do Livramento, a Receita Federal localiza-se ao lado do Parque Internacional.

9. De que forma a Receita Federal confere o valor dos produtos estrangeiros trazidos para o Brasil como bagagem?

Pelo exame das características dos produtos e pela nota fiscal/fatura de compra. Além disso, a Receita Federal possui listas de preços de produtos estrangeiros, que servem de referência para a valoração. Caso o valor declarado em nota fiscal ou fatura seja inferior ao dessas listas, a Receita desconsidera a nota fiscal ou fatura para fins de cálculo do imposto e de fiscalização.

10. Os viajantes podem declarar suas compras nos postos de fiscalização instalados nas rodovias brasileiras, como o existente junto à Polícia Rodoviária Federal, na saída de Santana do Livramento, em vez de o fazer na Alfândega (Receita Federal)?

NÃO. A Declaração de Bagagem Controlada (DBA) só poderá ser feita no prédio da Inspetoria da Receita Federal. A mercadoria cujo valor exceder a cota de isenção, quando encontrada nos postos de fiscalização, estará sujeita à apreensão e perdimento caso não esteja acompanhada de DBA e de comprovante do recolhimento do imposto devido.

11. O viajante que não declara suas compras com valor total acima de US$500,00 na Área de Controle Integrado na entrada do País está praticando crime?

SIM. O Código Penal tipifica como crime de descaminho ou contrabando (Art. 334) e a legislação fiscal como dano ao erário. Descaminho é a introdução de produtos estrangeiros no país sem o pagamento dos impostos devidos. Contrabando é a introdução de produtos estrangeiros de importação proibida. Isto significa dizer que, além de receber Auto de Infração fiscal, o viajante estará sujeito a responder o processo criminal, em inquérito a ser instaurado pela Polícia Federal.

Inspetoria da Receita Federal em Santana do Livramento – Dicas de Viagem.

Hospitalidade com identidade no coração da Fronteira da Paz.

CARTA VERDE

O que é a Carta Verde?
A Carta Verde é o seguro obrigatório para veículos que ingressam em países do Mercosul. O objetivo do seguro é proteger terceiros afetados por acidentes de trânsito, no período da viagem.
O seguro cobre morte ou danos em acidentes a terceiros não transportados, além de custas com advogado e defesa do segurado. Como e onde fazer a

Carta Verde e quais são os custos?
A Carta Verde deve ser feita junto a uma das seguradoras que oferecem o serviço ou solicitada a qualquer corretor de seguro. Ela possui valores diferentes conforme a empresa contratada, país solicitado para visita e permanência, que pode ser quantos dias necessários até o limite de 1 ano.

Fonte: http://comprasnafronteira.com/guia/carta-verde/

TELEFONES ÚTEIS NO URUGUAI

Central de atendimento da Policía Caminheira, em caso de emergência nas estradas: disque 911 ou 108 (*108 a partir de celular).
Sede central da Policía Caminera: Disque 1954 (caso esteja fora de Montevidéu, disque 02 1954).
Pedágio em Garzon (Departamento de Rocha), estrada 9: disque 0480 6090.
Pedágio em Solis (Departamento de Maldonado), estrada Interbalneária: disque 0439 0032.
Pedágio em Gregorio Aznarez (Departamento de Canelones), estrada 9: disque 0370 7001.
Pedágio em Pando (Departamento de Canelones), estrada Interbalneária: disque 0376 6554.
Pedágio em Manuel Diaz (Departamento de Rivera), estrada 5: disque 0630 2996.

TELEFONES ÚTEIS NO BRASIL

Prefeitura Municipal de Santana do Livramento: disque (55) 3968-1000
Hospital Santa Casa de Misericórdia: disque (55) 3242-5026
Centro Hospitalar Santanense: disque (55) 3242-3766
Receita Federal: disque (55) 3242-5400
Polícia Federal: disque (55) 3241-9000
Polícia Civil: disque (55) 3242-1106
Brigada Militar: disque 190

FORMULÁRIOS PARA ENTRADA NO BRASIL

Disponibilizamos abaixo para download os formulários necessários para a entrada no Brasil.